EAREsp 1638288 - DECISAO

EAREsp 1638288 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi mantido no juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 168/STJ e pela ausência de similitude fática com precedentes; ademais, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS TAMAKI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Súmula 168/stj Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS TAMAKI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ e não cabimento de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas apresentados
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi mantido no juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 168/STJ e pela ausência de similitude fática com precedentes; ademais, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.