EAREsp 1456391 - ACORDAO

EAREsp 1456391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta aos princípios constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 266 do Regimento Interno do STJ), configurando ofensa reflexa à Constituição e, por isso, não possuía repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; manteve-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ELCIO ZAGO; Agravante: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Agravante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Agravante: CRISTIANE JODAS GIANINI; Agravante: CLAUDIO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO ZAGO

Agravante

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Agravante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Agravante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Agravante

CLAUDIO SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta ao devido processo legal e demais princípios configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário quando o julgamento dependa de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta aos princípios constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 266 do Regimento Interno do STJ), configurando ofensa reflexa à Constituição e, por isso, não possuía repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; manteve-se, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário