REsp 1907456 - DECISAO

REsp 1907456 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível, pois foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JOÃO DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (súmula 281/stf)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE JOÃO DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível, pois foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.