AREsp 1707846 - DECISAO

AREsp 1707846 - DECISAO

A petição de recurso extraordinário não foi conhecida por ser mera reprodução de recurso extraordinário anterior que já teve o seguimento negado e cujo recurso posterior foi considerado manifestamente incabível, tendo a Corte Especial determinado a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Petição Não Conhecida; Trânsito Em Julgado Certificado; Autos Encaminhados À Origem
Outcome
Petição de recurso extraordinário não conhecida; trânsito em julgado certificado; autos encaminhados à origem.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Corte Especial
Recursos Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Corte Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Petição Não Conhecida; Trânsito Em Julgado Certificado; Autos Encaminhados À Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso extraordinário que reproduz recurso anteriormente decidido
  2. 2 Efeito de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sobre novas petições idênticas

Ratio Decidendi

A petição de recurso extraordinário não foi conhecida por ser mera reprodução de recurso extraordinário anterior que já teve o seguimento negado e cujo recurso posterior foi considerado manifestamente incabível, tendo a Corte Especial determinado a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição de recurso extraordinário não conhecida; trânsito em julgado certificado; autos encaminhados à origem.

Orders

  • Não conhecimento da petição de recurso extraordinário.
  • Certificada a ocorrência de trânsito em julgado.