AREsp 1747554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nas condições alegadas.

Parties
Agravante: ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER; Agravante: MAICON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ANATANAEL CAVALHEIRO MEURER

Agravante

MAICON CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; os agravantes não realizaram impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nas condições alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental