AREsp 1824722 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e por inexistir repercussão geral, e ainda porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente (Súmula 182/STJ), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ROSA SHIROMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
ROSA SHIROMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181/STF e incidência da Súmula 182 do STJ quando a impugnação recursal é deficiente
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e por inexistir repercussão geral, e ainda porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente (Súmula 182/STJ), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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