AREsp 1924936 - DECISAO

AREsp 1924936 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça e não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), aplica-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admitindo o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC; Súmula 281/STF).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Repercussão Geral, Danos Extrapatrimoniais/indenização
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Repercussão Geral +1 more

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Parties

PAULO CESAR MENDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exaurimento das vias recursais ordinárias antes de recurso excepcional

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça e não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), aplica-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admitindo o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC; Súmula 281/STF).

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).