AREsp 1631850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou a cadeia completa de procurações, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO S.A; Decisão Impugnada / Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUMO S.A

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência do Tema 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade trata de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a parte não regularizou a representação processual nem comprovou a cadeia completa de procurações, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno