AREsp 1716262 - ACORDAO

AREsp 1716262 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, afetada pelo entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral nem cabimento do recurso extraordinário para impugnar o juízo de admissibilidade do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Inexistência de repercussão geral quanto a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, afetada pelo entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral nem cabimento do recurso extraordinário para impugnar o juízo de admissibilidade do recurso especial, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário