AREsp 1818364 - DECISAO

AREsp 1818364 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação específica do conteúdo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique a admissibilidade do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CURTUME CBR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CURTUME CBR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão que não conheceu agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação específica do conteúdo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique a admissibilidade do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.