AREsp 1970240 - DECISAO

AREsp 1970240 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281/STF; ademais o recurso especial demonstrou vícios de intempestividade e de representação (ausência da cadeia de procurações), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RONALD DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Intempestividade, Representação Processual
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Parties

RONALD DE CASTRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo aplicável a Súmula 281/STF; ademais o recurso especial demonstrou vícios de intempestividade e de representação (ausência da cadeia de procurações), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.