AREsp 2344959 - DECISAO

AREsp 2344959 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, de modo que não se verifica nulidade por fundamentação sucinta; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal e têm natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Seguimento, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Seguimento, Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Efeito da repercussão geral quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, de modo que não se verifica nulidade por fundamentação sucinta; além disso, as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal e têm natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se