AREsp 2344346 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Efeito do Tema 181/STF sobre a repercussão geral nas hipóteses que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.