AREsp 2269951 - DECISAO

AREsp 2269951 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ter sido interposto recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo agravo interno ou regimental, e por se tratar de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na modalidade recursal
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ter sido interposto recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo agravo interno ou regimental, e por se tratar de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Advirto que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
  • Publique-se.