RMS 72041 - DECISAO

RMS 72041 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se