AREsp 2040845 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal questão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal questão refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.