AREsp 2391528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que exige discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal; segundo o Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que exige discussão sobre pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal; segundo o Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.