AREsp 2445844 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.