RMS 71122 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria declarada pelo Tema 181 do STF como infra-constitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível o indeferimento do seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC. Ademais, o acórdão recorrido foi prolatado em cumprimento de sentença, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento de recurso ordinário ao STJ previstas no art.105, II, da CF e art.1.027 do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 STF, Cabimento De Recurso Ordinário Ao STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 STF Cabimento De Recurso Ordinário Ao STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ conforme art.105, II da CF e art.1.027 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria declarada pelo Tema 181 do STF como infra-constitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível o indeferimento do seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC. Ademais, o acórdão recorrido foi prolatado em cumprimento de sentença, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento de recurso ordinário ao STJ previstas no art.105, II, da CF e art.1.027 do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.