AREsp 2318798 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que, conforme o Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à exigência de motivação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre a ausência de repercussão geral nas questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que, conforme o Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.