AREsp 2474974 - DECISAO

AREsp 2474974 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegação do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquele tribunal, matéria abrangida pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N.182/stj, Tema N.181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N.182/stj Tema N.181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais superiores que não conheceram de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegação do recorrente exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquele tribunal, matéria abrangida pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art.98, §5º, do CPC, e da Lei n.1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.