Rcl 44919 - DECISAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não se prestam à análise por repercussão geral; assim, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não se prestam à análise por repercussão geral; assim, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.