AR 7448 - DECISAO

AR 7448 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral aplicável à matéria, nos termos do art. 102, §3º, da CF, e por incidir o Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Cabimento de agravo interno e fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral aplicável à matéria, nos termos do art. 102, §3º, da CF, e por incidir o Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se