RMS 69820 - DECISAO

RMS 69820 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo E Custas, Tema 181 Do STF, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo E Custas Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de custas prevista no art. 7º da Lei n. 11.636/2007 a processos não criminais e à exigência de preparo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.