HC 784938 - ACORDAO

HC 784938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema, mas não determinou a suspensão nacional dos processos; assim, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da jurisprudência citada, a suspensão do prazo prescricional somente opera quando houver ordem de suspensão em todo o território nacional pelo relator do recurso paradigma, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do prazo prescricional quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sem determinar suspensão nacional
  2. 2 Competência para decretar suspensão da prescrição (relator do recurso paradigma ou relator de primeiro juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema, mas não determinou a suspensão nacional dos processos; assim, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da jurisprudência citada, a suspensão do prazo prescricional somente opera quando houver ordem de suspensão em todo o território nacional pelo relator do recurso paradigma, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.