AREsp 2243396 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181 do STF, porquanto a discussão proposta rediscute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, não dotada de repercussão geral, de sorte que impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Ambiental Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso extraordinário quando a matéria versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema 181 do STF, porquanto a discussão proposta rediscute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, não dotada de repercussão geral, de sorte que impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.