HC 763697 - ACORDAO

HC 763697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do Tema n. 1.208 do STF está pendente, o sobrestamento do recurso extraordinário foi adequado para aguardar o julgamento do tema e, na ausência de determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma no STF (art. 1.035, § 5º, CPC), o sobrestamento pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o prazo prescricional, sendo esta providência atribuída ao relator do processo paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Prazo Prescricional, Repercussão Geral (tema N. 1.208 Do Stf), Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Suspensão Do Prazo Prescricional
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Prazo Prescricional Repercussão Geral (tema N. 1.208 Do Stf) Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de recurso extraordinário em razão da repercussão geral (Tema n. 1.208 do STF)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em decorrência de sobrestamento determinado por repercussão geral
  3. 3 Requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do Tema n. 1.208 do STF está pendente, o sobrestamento do recurso extraordinário foi adequado para aguardar o julgamento do tema e, na ausência de determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma no STF (art. 1.035, § 5º, CPC), o sobrestamento pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o prazo prescricional, sendo esta providência atribuída ao relator do processo paradigma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário para aguardar o julgamento do Tema n. 1.208 do STF