AREsp 2474368 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por falta de repercussão geral em razão de a matéria recursal consistir na rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), além de constar, no acórdão recorrido, vícios de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e não comprovação de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Concurso Público Nomeação
Processual Civil Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial para impugnar decreto regulamentar (art. 1º, § 1º, do Decreto n. 9.508/2018)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC por falta de repercussão geral em razão de a matéria recursal consistir na rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), além de constar, no acórdão recorrido, vícios de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e não comprovação de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.