AREsp 2355915 - DECISAO

AREsp 2355915 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.