AREsp 2588111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, sendo necessário certificar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, sendo necessário certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário