AREsp 2282735 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível; a interposição configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, e a via adequada é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Incidência de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível; a interposição configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, e a via adequada é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Publique-se.
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