AREsp 2406119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral integra competência do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Competência, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Competência Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral integra competência do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.