Rcl 44446 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse a via recursal extraordinária; além disso, a reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em tese de recursos repetitivos, sendo o agravo interno ao tribunal local o meio adequado, o qual foi manejado e desprovido; não se configurou usurpação de competência do STJ.

Parties
Recorrente: JJ SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Reclamação, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Reclamação Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

JJ SÃO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou violação ao art. 93, IX, CF pela decisão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recursos repetitivos
  3. 3 Possível usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao inadmitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse a via recursal extraordinária; além disso, a reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em tese de recursos repetitivos, sendo o agravo interno ao tribunal local o meio adequado, o qual foi manejado e desprovido; não se configurou usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 843-846).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.