EAREsp 2163949 - DECISAO

EAREsp 2163949 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Ação Rescisória, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Ação Rescisória Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.