CC 188637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando também que o não conhecimento do recurso anterior foi motivado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, considerando também que o não conhecimento do recurso anterior foi motivado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.