REsp 2075855 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.208) sem determinar suspensão nacional; portanto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STF, a suspensão do prazo prescricional não se opera automaticamente pelo sobrestamento nos tribunais de origem e compete ao relator do processo paradigma no STF determinar eventual suspensão, não ao STJ fixar prazo para o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Prescrição Penal, Repercussão Geral, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fixação De Prazo Para Sobrestamento
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento por repercussão geral sem determinação de suspensão nacional pelo STF
  2. 2 Competência para determinar suspensão da prescrição penal (relator do processo paradigma no STF)
  3. 3 Incompetência do STJ para fixar prazo para sobrestamento determinado pelo STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.208) sem determinar suspensão nacional; portanto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STF, a suspensão do prazo prescricional não se opera automaticamente pelo sobrestamento nos tribunais de origem e compete ao relator do processo paradigma no STF determinar eventual suspensão, não ao STJ fixar prazo para o sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário sem suspensão do prazo prescricional, por ausência de determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma no STF.