REsp 2077468 - ACORDAO

REsp 2077468 - ACORDAO

Por se tratar de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema 181 do STF possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que segundo o Tema 181 do STF possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.