AREsp 2491571 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF, não demonstrou repercussão geral; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para tanto
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF, não demonstrou repercussão geral; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.