AREsp 2389408 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao tribunal superior; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao tribunal superior; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.