REsp 2110894 - DECISAO

REsp 2110894 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a apreciação da alegada origem lícita do patrimônio demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à ausência de reincidência não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos No Recurso Especial), Confisco Alargado (art. 91 a, Lei 13.964/2019)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos No Recurso Especial) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação adequada nos julgados (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria, inclusive de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a apreciação da alegada origem lícita do patrimônio demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à ausência de reincidência não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.