AREsp 2293021 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339, e considerando que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de fundamento suficiente para manter acórdão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339, e considerando que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.