AREsp 2679185 - DECISAO

AREsp 2679185 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ), além de a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à vista do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema n. 339, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ), além de a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.