AREsp 2410749 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e foram alcançadas pela ausência de repercussão geral fixada no Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e foram alcançadas pela ausência de repercussão geral fixada no Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental