AREsp 2753286 - DECISAO

AREsp 2753286 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de discussão sobre decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF
  • Publique-se. Intimem-se.