AREsp 2375620 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que o STF, por meio do Tema 181 e na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade já apreciados por tribunal de origem
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que o STF, por meio do Tema 181 e na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.