HC 935432 - ACORDAO

HC 935432 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e por se tratar de interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) não se aplica a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, e por se tratar de interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) não se aplica a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.