AREsp 2655954 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o provimento exigido pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que cabia negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Revisão Criminal Tribunal Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame probatório pelo STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o provimento exigido pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que cabia negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.