PUIL 3934 - DECISAO

PUIL 3934 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de uniformização era incabível porque versava sobre lei estadual e matéria constitucional, não sobre lei federal nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; e, não havendo repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF) e não tendo o STJ apreciado o mérito, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Negativa De Seguimento
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação sucinta do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando se funda em lei estadual ou controvérsia constitucional
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de uniformização era incabível porque versava sobre lei estadual e matéria constitucional, não sobre lei federal nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; e, não havendo repercussão geral reconhecida (Tema 181 do STF) e não tendo o STJ apreciado o mérito, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.