AREsp 2590554 - DECISAO

AREsp 2590554 - DECISAO

Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, porquanto a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional; e, subsidiariamente, declinar que as alegações de afronta ao art. 5º, LV e XXXVI dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não há repercussão geral e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIA FERREIRA CURY PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA FERREIRA CURY PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, porquanto a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional; e, subsidiariamente, declinar que as alegações de afronta ao art. 5º, LV e XXXVI dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não há repercussão geral e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Rejeito os embargos de declaração