AREsp 2752826 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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